TJ/AL suspende lei municipal que obriga mulheres a verem feto antes de aborto legal - Eufemea
A Justiça de Alagoas determinou a imediata suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 7.492, de 19 de dezembro de 2023, de Maceió. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual, com pedido liminar,...