Requisição não é forma de contrato administrativo. Nem instrumento que o substitui. Autoriza apenas usar do bem, mas não dispor dele. Não admite que se transfira a propriedade como na compra e venda de produtos. Muito menos serve para confiscá-los.
🚨🔴 AGORA: Após polêmica em Canoas, no Rio Grande do Sul, prefeito Jairo Jorge (PSD) se pronunciou nas redes sociais. “Tem gente que acha que entende de lei e está espalhando fake news”, disparou Jairo.
De fato, há um decreto publicado no Diário Oficial do Município, e o texto
1)Requisição é intervenção que independe da concordância do proprietário ou detentor do bem. Autoriza o ente estatal a usá-lo. Requisição não é compra de bens.
2)Se decreto lista bens a serem requisitados sem excluir as doações, admite seu uso pelo Poder Público.
Não adiantou. Adiaram. Teremos saídas temporárias de dia das mães SEM limite de prazo definido em lei. Está aberta a temporada das SAIDONAS. Teremos cumprimento de pena com ano sabático? Parabéns aos envolvidos.
O adiamento da votação dos vetos estenderá mais a possibilidade de saídas temporárias ampliadas. Com a proximidade do dia das mães, abrem-se as portas para diversas saídas com prazos alongados.
Ainda que a Constituição posicione no TSE 3 Ministros do STF, não autoriza confundir/misturar tribunais e gabinetes. A separação das estruturas dos tribunais é garantida pela Constituição por razões institucionais muito evidentes.
The development of high-tech weaponry is a threat to modern democracies. We watch in dismay the threat posed to Brazil by the barrage of tweets launched by
@elonmusk
. There has never been technology so lethal to Brazilian minds as words on social media.
(contains irony)
Não é uma briga, não é uma crítica, é um crime, diz
@DanielaLima_
sobre ataques do bilionário Elon Musk, dono do X, ao ministro Alexandre de Moraes. “Não é picuinha. Ele está acusando a Justiça Eleitoral de cometer crimes no Brasil com provas de onde? De Nárnia... É só pelo
Há, ainda, outra diferença. Ele, ao falar sobre “a mesma régua utilizada” na Lava-jato, refere-se à arguição de suspeição de
@SF_Moro
. Não se refere - como mencionado pela jornalista - ao julgamento sobre a incompetência da Vara Federal de Curitiba.
In terms of power, it is very difficult to surpass the Brazilian Supreme Court. Beyond protecting rights and mediating political disputes, it has its own agenda, formulates and implements its own governmental measures, and actively participates in national politics.
👩🏽⚖️ The world's 10 most powerful courts, according to
@_uollb
, in alphabetical order:
1 Australia High Ct
2 Brazil Sup Ct
3 Canada Sup Ct
4 ECJ
5 Germany Const Ct
6 India Sup Ct
7 Israel Sup Ct
8 South Africa Const Ct
9 UK Sup Ct
10 US Sup Ct
Details:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (...)".
Os eleitos aprovaram lei que exige processo JUDICIAL para divórcio, separação e inventário quando envolver menor.
@CNJoficial
pensa diferente. Acha que é dispensável. Porque? Muito trabalho.
Juízes poderão MITIGAR ou DEIXAR DE APLICAR as penas do crime de aborto? Está no PL 1904/2024, com urgência aprovada? O mesmo que impõe as penas do homicídio simples ao aborto cometido em gestações que ultrapassaram 22 semanas? Tire suas conclusões:
O debate político atual nas redes sociais alcançou níveis surpreendentes de irracionalidade. Agora, passou a ser lugar comum relativizar organizações criminosas como o PCC.
Logo mais, às 16:00, participarei do painel “Leis Redundantes” no II Congresso Luso-Brasileiro de Legística que ocorre na Câmara Municipal de São Paulo.
O evento está sendo transmitido também pelo YouTube.
Partidos, como o DMK, questionaram a apuração das eleições realizada em sistema eletrônico de contagem de votos. Não foram acusados de conspirar contra a democracia. A Suprema Corte admitiu o caso. Inicia seu exame em 16/04. É o que ocorre na Índia.
A experiência mostra que os processos de impeachment que prosperaram no Brasil não advieram, em regra, de denúncias propostas por parlamentares. Cuidou-se de afastar tais demandas da luta partidária. Representantes de entidades nacionais e juristas respeitados assumiram a frente.
Veja abaixo decisão do TSE semelhante à recente liminar proferida pela Justiça Eleitoral que suspendeu os perfis do candidato
@pablomarcal
nas redes sociais. No caso do TSE, também a questão envolvia a contratação indevida de pessoas para publicar mensagens político-eleitorais.
Você diz que B é seu líder.
B apoia N.
Você não apoia N porque tem princípios.
Afirma que apoiar alguém como N é ridículo. Sinal de mau-caratismo.
Na prática, acusa B de não prezar pelos mesmos princípios. Insinua que é ridículo e mau-caráter.
Na verdade, B não é seu líder.
Em 2014, o Congresso Americano aprovou o Venezuela Defense of Human Rights and Civil Society Act. Com essa Lei, foram aplicadas a diversas autoridades venezuelanas sanções como bloqueio de bens e restrição de visto. 🧶
O afastamento do Presidente pela 25a Emenda - incapacidade de exercer seu cargo - tem no Vice-Presidente peça fundamental. O apoio de Biden a Harris pode ter como objetivo evitar seu acionamento.
President Joe Biden has backed Kamala Harris for the 2024 democratic nomination after announcing he would not seek reelection in November.
Read his full statement:
Resoluções da Assembleia-Geral da
@UN
não são tratados ou convenções internacionais. Sequer têm força normativa. São recomendações, como a Resolução 70/2015, que aprovou a Agenda 2030. Ademais, não são incorporadas como tratados ao direito brasileiro.
1. Para STF, segue ilícito o porte de drogas para consumo pessoal. Se maconha, é infração administrativa. Se outras drogas, é crime. O texto que pune tais condutas não é o mesmo? Leia-o e perceba a sofisticada interpretação que diferencia os casos. Limitado que sou, não consegui.
É orientação consolidada o cabimento de ADPF contra conjunto de decisões judiciais que, com semelhante entendimento, sejam consideradas ofensivas a preceitos fundamentais da Constituição, como as garantias do direito adquirido, do direito de defesa e da liberdade de expressão.
Como fica a situação de filiado em 05/04/24 ao ser escolhido candidato pela Convenção realizada por Diretório ou Comissão Provisória Municipal em 04/08/24? Veja a regra definida pelo estatuto do próprio partido.
A estratégia de veto adotada tornou um PL aprovado para restringir as saídas temporárias numa Lei que favorece saídas mais extensas e repetidas. Favorece-as mais do que a lei que vigorava até 11/04/2024.
A divisão de um grupo político é circunstância capaz de gerar educativas e dolorosas derrotas eleitorais. Trata-se de lição conhecida e praticada. Veja, a propósito, a experiência politica abaixo relatada:
É lícito ao órgão judicial que apreciará o cabimento de medidas cautelares penais orientar o órgão de fiscalização sobre o teor de atos e documentos que fundamentarão sua própria decisão?
Alexandre de Moraes censura reportagens sobre acusação de agressão feita por ex-mulher de Arthur Lira. Leia abaixo entrevista cujo vídeo foi censurado: “LIRA ME ESGANOU” 👇🏻👇🏻
O sucesso de candidatos que primam pelo despreparo e pelo comportamento hostil diz muito sobre a maturidade da democracia e dos eleitores.
Não é novidade a opção por posições excêntricas e propostas irrealizáveis. Chamam, em geral, a atenção pelo ridículo.
Vou dar minha impressão da entrevista:
1- a primeira promessa que ele não conseguirá cumprir é a de demissão em massa. Primeiro que a imensa maioria são estatutários. Segundo que mesmo os comissionados muitos tem padrinho político. A não ser que ele queira arrumar uma guerra
A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres encontra-se assegurada na Constituição. Também é contemplada no ODS nº 5 da Agenda 2030, aprovada pela Resolução 70/2015 da
@UN
.
@cleitinhotmj
reclamou, em 06/05, da exigência de notas fiscal no transporte de donativos enviados ao RS.
Fala-se em desinformação porque
@arturlemosjr
afirmou que RS isenta donativos de imposto.
Isenção não dispensa cumprir obrigações acessórias, como exibir nota fiscal.
3. Para STF, mesmo que o infrator seja flagrado com menos de 40g de maconha, ainda poderá haver prisão por tráfico em face de outras evidências. Caberá ao Delegado avaliar o caso e justificar por escrito no auto de prisão. Juiz apreciará as razões em audiência.
O Ministro não colocou em pauta o julgamento da ação sobre as emendas orçamentárias. Nem da medida liminar. Apenas convocou uma audiência de conciliação.
Ministro Flávio Dino acaba de colocar em pauta no STF, o FIM DO ORÇAMENTO SECRETO no Congresso Nacional.
A festa com o dinheiro público na mão do SABOTADOR Arthur Lira precisa ACABAR!!!
No caso da eleição para o governo do MA de 2006, o TSE cassou o diploma da chapa do candidato por abuso de poder político e econômico em razão de:
* assinatura de convênio e realização de comício em Codó/MA, com a presença do Governador José Reinaldo e do candidato Jackson Lago.
A decisão que julgar a ação procedente enseja a cassação, de uma vez, de todas as decisões judiciais impugnadas que adotem entendimento semelhante, considerado contrário a preceito fundamental.
2. Para STF, o porte de maconha para consumo pessoal autoriza a ação da polícia. Cabe-lhe apreender a droga, notificar o infrator para comparecer em juízo. Cabe aos Juizados Especiais Criminais julgar, até que CNJ regulamente. Aplicam-se penas de medidas educativas e advertência.
4. Como identificar "critérios subjetivos arbitrários"? Se o juiz divergir das razões invocadas no auto de prisão, caberá a responsabilização do delegado? Tal regime intimida delegados a lavrarem autos de prisão nesses casos?
3. Para STF, mesmo que o infrator seja flagrado com menos de 40g de maconha, ainda poderá haver prisão por tráfico em face de outras evidências. Caberá ao Delegado avaliar o caso e justificar por escrito no auto de prisão. Juiz apreciará as razões em audiência.
@CarloMontalvan
@flferronato
Ouso discordar! Avalio que há escassez de constitucionalistas. Vejo muitos, inclusive em altos postos, falarem sobre Constituição e poucos estudando seriamente seu texto e seus fundamentos.
Na audiência de 18/04, o representante da Comissão Eleitoral da Índia foi por horas questionado por juízes da Suprema Corte sobre a segurança do processo de contagem eletrônica dos votos.
Veto em 11/04. Rejeitado em 29/05. 1 mês e 18 dias com saídas temporárias sem limite de prazo em lei. Como foram autorizadas as saídas em razão do Dia das Mães? Houve saídas deferidas com prazos excessivos? Quantos crimes praticados por beneficiados desta demora?
OPINIÃO:
@ricardo_nunessp
tem apoio de partidos e políticos diversos. De
@simonetebetbr
a
@jairbolsonaro
. Caso não chegue ao 2o turno, sua base de apoio tende a rachar. Parte relevante dela reforçará a esquerda, aumentando suas chances na eleição para
@prefsp
.
Por
@gustavouribe
: O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), comemorou a sinalização da ministra do Planejamento, Simone Tebet, em subir em seu palanque à reeleição: “Todo apoio é importante”
#BrasilMeioDia
“Se os tribunais não devem ser fixos, os julgamentos devem sê-lo a um tal ponto que não sejam mais que um texto preciso de lei. Se eles forem a opinião particular de um juiz, viveremos em sociedade sem saber precisamente os compromissos que nela assumimos”.
- Montesquieu -
Amanhã, a partir das 18:30, participarei na
@upmackenzie
de seminário sobre os 200 anos de constitucionalismo no Brasil. O evento é organizado pela Liga Acadêmica de Direito Constitucional, a quem agradeço o honroso convite.
Estão abertas as inscrições para o Grupo de Pesquisa Estrutura e Dinâmica do Estado Federal, coordenado pelo professor Roger Stiefelmann Leal, Direito Constitucional da FDUSP. Entre os objetivos do grupo está incentivar a pesquisa sobre aspectos constitucionais da Federação.
No início desse mês,
@rodrigopacheco
emitiu decisão inédita quanto à tramitação das MPs. Artigo de minha autoria em parceria com
@paulomohn
no
@JotaInfo
examina a decisão e seus impactos.
O grupo de pesquisa Estrutura e Dinâmica do Estado Federal vinculado à Faculdade de Direto da USP (
@de_usp
) está com inscrições abertas para novos participantes.
Durante a audiência, o Juiz Dipankar Datta afirmou: "Isto é um processo eleitoral. Tem que haver sacralidade. Não deve gerar em ninguém apreensão de que algo que é esperado não está sendo feito",
Vejo diferenças do ocorrido ontem com o precedente do desfile de 07/09/2022. Organizadores distintos, financiamento distinto, momento distinto do calendário eleitoral. Maior semelhança veria, talvez, com o caso Jackson Lago, ante a sanção da lei da tabela do IR no evento.
Siga🧶
Juízes da Suprema Corte venezuelana foram sancionados em face de sua interferência, ainda em março de 2017, no resultado das eleições parlamentares que elegeu expressiva bancada de oposição.
@audiumcp
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@bmakrynik
I am a
@theblueground
client. Regrettably, the difficulty in maintaining contact and obtaining a satisfactory response has become increasingly pronounced.
Os precedentes do STF - desde há muito tempo - são no sentido de impedir desistência de ADI e ADPF, como a proposta pelo PSOL contra a Resolução do CFM.
O afastamento do Presidente pela 25a Emenda - incapacidade de exercer seu cargo - tem no Vice-Presidente peça fundamental. O apoio de Biden a Harris pode ter como objetivo evitar seu acionamento.
@omercan47
@RustomVickers
@CMisailidis
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In the link below, you can see the high number of complaints and grievances filed by clients and property owners in Brazil. The situation of Tabas by Blueground seems to be serious.
@PalomoVictorM
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I hope that your clients in Saudi Arabia do not experience the same issues as those in Brazil. The number of complaints from property owners and tenants about the suspension of services and unpaid debts seems to indicate that something is not right with the
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.