Bia Shelby na PGR 🦊
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JURISPRUDÊNCIA - CONSTITUCIONAL
⚜️ O STF tem admitido, em situações excepcionais, o controle preventivo de constitucionalidade de PEC à Constituição, especialmente quando há risco de violação de cláusulas pétreas. (MS 32033/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2011).