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Bia Shelby na PGR 🦊
@biashelbyy
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LEI SECA - D. CONSTITUCIONAL a ADI é cabível para leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição, e não para decretos que contrariem leis federais. Art. 102, I, 'a', da Constituição Federal.
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