@RelatosSiririca
Nao sou advogado, se tiver algum me corrija mas
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa