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Não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial

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Olá amigos do Dizer o Direito, Com um pouco de atraso em virtude de toda a dificuldade que estamos vivendo, dou início a nossa retrospectiva. Publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Constitucional proferidos em 2020.

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Chegou o dia da revisão mais solicitada. As novidades legislativas de 2021. Foram muitas. Bons estudos.

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🤔🧐🤨🤯🤪

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Vamos retomar as publicações com a retrospectiva jurídica de 2021.

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Tiago cumpre pena no presídio. Ele pediu que Natália, sua namorada, levasse maconha para ele na visita. Natália adquiriu a droga e levou até o presídio. Ocorre que, na entrada, durante revista, os agentes encontraram o entorpecente. Natália praticou tráfico e Tiago fato atípico.

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Principais julgados de Direito Administrativo 2021

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@barbarasauzem @belamuller Concordo. É o mínimo que ela merece. Por favor, Isa, entre em contato por mensagem privada.

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Mais uma súmula do STJ

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O STF lançou um valioso serviço chamado “Convenção Americana de Direitos Humanos anotada”, contendo trechos de decisões do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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5 years

Essa é uma das mudanças mais importantes do ano para os concursos da magistratura federal. No próximo concurso de Juiz Federal haverá essa questão e 99 sobre outros temas.

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Nova Lei, publicada hoje!

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Direito e novas tecnologias

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Nova súmula do STJ aprovada hoje: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

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7 years

Vc percebe q está exagerando no estudo do Direito qnd vai ao cinema relaxar e ao ler o título do filme logo associa à decisão do STF 😧

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Julgado MUITO importante para concursos federais.

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Duas novas súmulas do STJ aprovadas nesta quarta

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7 years

Olá amigos! Estou de volta! E a dica de hoje é sobre Direito Internacional (extradição)

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Atos infracionais e reflexos penais

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Nova súmula vinculante Fonte: Migalhas

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Processo Penal - coisa julgada - duas condenações pelo mesmo fato - bis in idem - qual sentença prevalece?

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É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva do indivíduo nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha? Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?

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O que acontece se, no momento do trânsito em julgado, o condenado por improbidade administrativa ocupa cargo diferente daquele que exercia na prática do ato?

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4 years

O CNJ desenvolveu excelente iniciativa e agora publica os seus informativos de jurisprudência. O informativo traz um resumo dos principais julgamentos do CNJ. Trata-se de excelente fonte de informação para magistrados, servidores do Judiciário e demais operadores do Direito.

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6 years

Embriaguez ao volante e dolo eventual

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7 years

Processo Penal - Acesso ao WhatsApp sem autorização judicial - resumindo

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5 years

STJ aprova três novas súmulas. Fonte: CONJUR

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6 years

Com o app Planalto Legis, você pode acessar a legislação federal e até armazenar para ler “off-line” em seu dispositivo. Além disso, o usuário pode ser notificado sobre novas alterações e favoritar. Já stá disponível na Play Store (Android) e em breve na App Store.

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Parte 1/3

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O servidor público que foi demitido, passou anos fora do cargo e, posteriormente, foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo da remuneração? Parte 1/2

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Dica rápida para quem está estudando no feriado.

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Hate speech e liberdade de expressão - parte 1/2

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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas

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6 years

Tema muito importante!

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Nova lei

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5 years

Súmula aprovada no dia de hoje. Em breve, irei postar comentários a respeito do novo enunciado.

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5 years

A Lei 13.828/2019 entra em vigor no dia 13/06/2019.

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3 years

Retrospectiva de Processo Penal 1/3

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6 years

Julgado MUITO importante e com grande chance de ser cobrado no concurso de Juiz Federal do TRF3. Expliquei com detalhes o tema no site. Parte 1/2

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6 years

De onde viemos e o quanto ainda temos que evoluir

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6 years

Lei 13.676/2018 permitiu a sustentação oral no julgamento do pedido de liminar em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais

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Importante!

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Principais Julgados de Direito Penal

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Relevantes julgados de 2018 - parte 1/3

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3 years

Com parte das informações extraídas do site Migalhas.

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7 years

Nova súmula do STJ aprovada hoje. Confira amanhã os comentários no site.

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6 years

Duas novas súmulas do STJ aprovadas ontem. A redação final ainda pode ter algumas alterações. No entanto, achei interessante já divulgar para vocês. Em breve haverá comentários sobre elas no site.

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7 years

Julgado muito importante e que será cobrado nas próximas provas. Bom fim de semana 😎

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7 years

Novidade legislativa que altera regras de adoção no ECA. Para maiores informações, veja o post no site.

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6 years

Novidade legislativa. As novidades legislativas de 2018 e as que já estão surgindo em 2019 encontram-se disponíveis no site, com breves comentários. Bom fim de semana.

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7 years

Processo Penal - Medidas cautelares - afastamento da função - vereadores - possibilidade

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Não perca a conta...

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Imagino q a maioria de vcs já deve ter visto, mas n custa destacar. Este é o entendim atual do STJ. A decisão anterior da 5aT está superada

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Excelente precedente

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Novidade legislativa publicada ontem

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7 years

Constitucional - controle de constitucionalidade - ADI - lei impugnada alterada por lei posterior ao ajuizamento - necessidade de aditamento - perda do objeto